Perguntas Frequentes do e-OUV

1 – Quais as diferenças entre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria (OUV)?

As manifestações de ouvidoria visam permitir que o cidadão possa apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.

Em se tratando de serviços de ouvidoria, "solicitação" refere-se a requerimento de adoção de providência por parte da Administração, ou seja, uma "ação futura" a ser tomada pela administração.

Observe que a palavra em negrito acima (solicitações), tem entendimento ligeiramente diferente da mesma palavra existente na LAI.

No caso da LAI (Lei 12.527) a "solicitação de informação", visa obter informação já existente no poder público.

2 - E se eu quiser fazer um pedido de acesso à informação?

Para pedidos de acesso à informação, você deve se dirigir pessoalmente ao Serviço de Informação ao Cidadão (chamado de SIC Físico, situado na sala da Controladoria-Geral da Prefeitura de João Neiva, localizada à Av. Presidente Vargas, 157, João Neiva/ES, CEP. 29.680-000, Referência: Prédio da Prefeitura de João Neiva/ES), ou realizar o pedido através do sistema eletrônico e-SIC, disponível no seguinte endereço: https://www.joaoneiva.es.gov.br/e-sic

3 - Para que serve o e-Ouv?

Este sistema é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios) a órgãos, entidades e autarquias do Poder Executivo Municipal. Está disponível na Internet e funciona 24 horas. Acesse: https://www.joaoneiva.es.gov.br/e-ouv

4 - Quem pode se manifestar na OUVIDORIA?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

5 - Preciso me identificar?

Você pode fazer uma manifestação anônima ou identificada.

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não será possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Além disso, a identificação permite que a Ouvidoria Geral da Prefeitura de João Neiva entre em contato, caso precise de informações ou esclarecimentos adicionais.

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem. A não ser que você autorize expressamente a divulgação dessas informações.

6 - Quais informações devem constar na manifestação?

 A Ouvidoria Geral da Prefeitura de João Neiva não exige que o Cidadão siga um formato específico para se manifestar. Em geral, as manifestações devem conter as seguintes informações:

  • nome completo, e-mail, telefone (incluir DDD) e endereço (inclusive CEP, cidade e estado), bem como qualquer outra informação que facilite o contato da Ouvidoria Geral da Prefeitura de João Neiva com o cidadão;
  • indicação das informações que deseja que a Ouvidoria Geral mantenha sob sigilo;
  • identidade do órgão, unidade, entidade, autarquia e servidor(es) ou equiparados do Poder Executivo Municipal envolvidos, se for o caso;
  • como foi ou tem possibilidade de ser afetado;
  • os passos que foram dados na tentativa de solucionar o problema;
  • caso o problema tenha sido parcialmente resolvido, que aspectos ainda restam por resolver;
  • quando for verificado o não cumprimento de políticas, normas ou procedimentos, especificar os aspectos que tenham sido violados;
  • indicação clara do resultado que espera para a sua manifestação; e
  • quaisquer outros fatos pertinentes (devem ser anexados quaisquer documentos ou material relevante que ofereça apoio às declarações ou comprovação dos fatos informados).

Em todas as situações, o problema deve ser exposto de forma clara, descrevendo datas, locais e fatos detalhadamente, inclusive identificando, quando possível, as pessoas envolvidas

7 - Que tipos de manifestações são recebidas pela Ouvidoria Geral da Prefeitura de João Neiva?

  • Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
  • Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
  • Solicitação: a requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
  • Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
  • Denúncias: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

8 - É possível incluir anexos na manifestação?

Sim. Você pode incluir documentos de texto, imagens, planilhas e arquivos no formato PDF. O limite total é de 5MB.

 

 

9 - Qual o prazo para resposta?

Conforme artigo 16, da Lei 13.460/2017, “A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”

10 - Onde eu posso ver a resposta?

Quando você registrar uma manifestação e quando a ouvidoria responder, será enviado um comunicado ao e-mail cadastrado pelo(a) Cidadão(ã). Lembre-se, porém, de que, você não receberá resposta de uma manifestação anônima.

Você também pode consultar o andamento e a resposta das suas manifestações através do sistema. Para isso, utilize a opção “Consultar Manifestação”, no link: https://www.joaoneiva.es.gov.br/e-ouv/home/consultar

11 - Como podem ser apresentadas as denúncias?

A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras:

Por meio de formulário eletrônico (canal e-ouv), disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de João Neiva (Acesse o Link: https://www.joaoneiva.es.gov.br/e-ouv )

Por correspondência enviada para o seguinte endereço: Controladoria-Geral da Prefeitura de João Neiva, localizada à Av. Presidente Vargas, 157, João Neiva/ES, CEP. 29.680-000, Referência: Prédio da Prefeitura de João Neiva/ES.

Presencialmente, cujo atendimento é realizado na sala da Controladoria Geral do Município pelos Servidores da Controladoria, situada na sede da Prefeitura de João Neiva/ES, localizada no endereço acima, no seguinte horário de funcionamento: das 07h às 11h e de 12h30min às 16h30min. O pedido será redigido e protocolado no sistema de Ouvidoria (E-OUV), recebendo o(a) cidadão(ã) o protocolo do atendimento para que possa acompanhar.

Por meio do telefone nº (27)3258-4716 (telefone da Controladoria) ou 3258-4720 (telefone do Gabinete do Prefeito), cujo pedido será redigido e protocolado no sistema de Ouvidoria (E-OUV), recebendo o(a) cidadão(ã) o protocolo do atendimento para que possa acompanhar.

12 - Quem pode apresentar denúncia?

Qualquer cidadão é apto a denunciar a malversação dos recursos públicos, com vistas a permitir que a Administração Municipal avalie fatos relativos a lesões contra o patrimônio público e decida acerca da oportunidade ou não de apuração, seja por meio da realização de ação de controle específica ou outra forma prevista em lei.

13 - Quais são os requisitos que a denúncia deve conter?

Os requisitos para a admissibilidade de uma denúncia são os seguintes:

• Envolver órgão, entidade ou autarquia do Poder Executivo Municipal;

• Descrever a irregularidade que implique lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público ou erário; e

• Conter fundamentação mínima que permita sua apuração.

14 - O que acontece com a denúncia encaminhada à Ouvidoria?

Após a verificação dos requisitos mínimos de admissibilidade, a denúncia é encaminhada à Secretaria/setor responsável para ciência e para que seja analisada e, caso seja pertinente, utilizada como subsídio em uma futura ação de controle.

Após a realização da fiscalização/auditoria, as constatações verificadas nos trabalhos são consolidadas em um relatório, o qual é encaminhado ao Prefeito para ciência e com recomendações para a adoção de providências necessárias ao saneamento dos fatos relatados.

Referido relatório, quando for o caso, é também encaminhado ao Ministério Público, a Polícia Judiciária e ao Tribunal de Contas para providências pertinentes.

15 - Onde os Relatórios Estatísticos podem ser encontrados?

Os relatórios podem ser acessados através do link: https://www.joaoneiva.es.gov.br/e-ouv/home/pagina/1050 

16 – Existe Ouvidoria do SUS, no Município de João Neiva?

Conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único da Portaria do Ministério da Saúde nº 2.416/2014, “Os serviços de ouvidoria do SUS poderão ser estruturados no âmbito de ouvidorias gerais, de acordo com a oportunidade e conveniência dos respectivos entes federativos”.

No caso do Município de João Neiva, os serviços de Ouvidoria do SUS, estão estruturados no âmbito da Ouvidoria Geral do Município, através da Lei nº 2.939/2016.

Não obstante isso, o(a) Cidadão(ã) pode ficar despreocupado(a), pois eventuais chamados registrados na Ouvidoria Geral sobre o SUS, serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde, para adoção das providências necessárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA - ES
Horário de Funcionamento:
O funcionamento da Prefeitura Municipal de João Neiva é Segunda a Sexta 07:00 às 11:00 e 12:30 ás 16:30

Telefone: (27) 99986-7050
E-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br

Endereço:
Av. Presidente Vargas, 157 - João Neiva - ES