Prefeito sanciona Lei que altera o Código Tributário Municipal

Prefeito de João Neiva, Paulo Sérgio Micula.

Ontem (12) o prefeito de João Neiva, Paulo Sérgio Micula, sancionou a Lei n.º 3.277, que trata da alteração do Código Tributário Municipal (Lei Municipal n° 3.203).

A Lei foi aprovada segunda-feira (11) em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores da cidade. O texto sancionado dispõe que a partir de agora a Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva (UPFMJN) será atualizada pelo prefeito municipal no dia 1º de janeiro de cada ano, por intermédio de decreto, utilizando como índice o IPCA-E. A Unidade de Padrão Fiscal (UPF) serve como indexador para corrigir taxas e tributos, por exemplo.

Clique aqui e confira a Lei na íntegra.

Sumaida Zuccolotto

Publicado em quarta-feira, 13 de janeiro de 2021

Atualizado em sexta-feira, 22 de janeiro de 2021

Sumaida Zuccolotto
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