A Declaração Anual dos Microempreendedores Individuais (MEI) do município de João Neiva já começou. A declaração é obrigatória e poderá ser feita até o dia 31 de maio.
A declaração pode ser realizada diretamente na Sala do Empreendedor, na sede da prefeitura, localizada na Avenida Presidente Vargas, 157, Centro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 10h30, e de 12h30 às 16h.
Para a realização da declaração, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: CPF, CNPJ e faturamento referente ao ano de 2022. De acordo com a gerente da Unidade Municipal do Microcrédito Brenda Coelho Bonfim, o objetivo da declaração é informar à receita quais os rendimentos auferidos pelo MEI durante o ano: "Ela é indispensável para garantir que o seu negócio funcione regularmente perante a Receita Federal".
A declaração deve ser feita somente pelo microempreendedor que tem seu CNPJ devidamente registrado. A falta da declaração anual gera multa de no mínimo R$ 50.
MEI – Para se enquadrar como MEI, é preciso seguir alguns critérios: Faturamento anual da empresa no máximo de R$ 81 mil; não pode ser sócio ou titular de outra empresa; e pode ter no máximo um empregado. O empreendedor também deve observar se a atividade está enquadrada dentro da categoria de MEI, de acordo com a Resolução nº 140 de 2018.
Ao ser MEI, o microempreendedor tem acesso a todas as garantias sociais: aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. O MEI também pode emitir Nota Fiscal, participar de licitações com regras mais simplificadas e ainda ajudar no desenvolvimento econômico e social do país.
Priscila Moreschi
Comunicação
Publicado em quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
Atualizado em quinta-feira, 19 de janeiro de 2023
