Código Tributário Municipal – Lei nº 3.203/2019 Lei nº 2.512/2013 – Institui a NFS-e Lei nº 3.237/2020 – Altera a Lei 2.512/2013 Lei nº 3.268/2020 – Altera a Lei 2.795/2015 Lei nº 2.795/2015 – Protesto de Dívida Ativa Lei nº 2.037/2009 – Valor de Alçada para Execução Fiscal Lei nº 3.276 – Adequação do CTM à LC 175/2020 Lei nº 3.432 – Acrescenta parágrafo ao art. 88 do CTM