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Semed alerta para obrigatoriedade de matrícula de crianças a partir dos 4 anos

12/03/2018

A Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED alerta os pais de alunos para a Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, que provoca mudanças nas diretrizes e bases do ensino (LDB), de 1996, ao determinar que a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos.

De acordo com a Lei nº 12.796/2013, a educação básica fica organizada em três etapas: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Antes, apenas o fundamental e o médio eram etapas obrigatórias.

Sendo assim, criança a partir de 4 anos completos devem frequentar a escola, ficando sob responsabilidade dos pais ou responsáveis a realização da matrícula nas instituições de ensino. Quem souber de casos de crianças fora da escola, devem entrar em contato com o Conselho Tutelar pelo telefone (27) 99771-1178 ou pessoalmente na Rua Pedro Zangrande, nº 125, Centro.

 

 

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