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Conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, este portal permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso a informações públicas produzidas, ou, sob a guarda da Prefeitura de João Neiva–ES.

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Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.


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O funcionamento da sede da Prefeitura de João Neiva é de segunda a sexta-feira, de 07 às 13h.

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