O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que você, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de João Neiva.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal nº 3.449/2022 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal).
Além do sistema e-SIC, você poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, solicitando o formulário de informação no Setor de Protocolo (localizado na sede da Prefeitura Municipal de João Neiva, com endereço na Av. Presidente Vargas, 157 - João Neiva - ES, telefone: 27 99986-7050, horário de funcionamento: 7 às 11h e de 12h30 às 16h30), recomendamos o preenchimento dos dados com a sua identificação pessoal, telefone e/ou e-mail, para possibilitar a resposta.
Após, preencher o Formulário de Acesso e aguardar a inserção da solicitação no e-SIC para receber o número de protocolo. O cidadão deverá guardar o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.
Atento ao princípio ao princípio da Transparência e à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Prefeitura Municipal de João Neiva coloca à disposição do cidadão o seu
Portal da Transparência, apresentando um conjunto de dados e informações que permitem o acompanhamento da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, informações contábeis, os processos licitatórios e os dispensados de licitação, os contratos públicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informações de interesse público. Mais do que informar, essas ações visam fomentar o controle social dos atos da Administração, abrindo mais um canal de participação cidadã na gestão pública.
