O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que você, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de João Neiva.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal nº 3.449/2022 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal).

O cidadão deverá guardar o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 

 Além do sistema e-SIC, você poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, consulte aqui as informações para atendimento via Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (atendimento presencial)

 

Também estamos disponíveis, para registro de chamados, através do e-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br

 

Quantos aos Prazos: 

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

 

 

Art.11. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá apreciálo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

§ 1º. Verificada a procedência das razões do recurso, a autoridade que exarou a decisão impugnada, adotará as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 2º. Mantida a negativa de acesso 6 informação pela autoridade que exarou a decisão impugnada, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que deverá apreciálo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação.

§ 3º. Verificada a procedência das razões do recurso, a CMRI adotará as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

§ 4º. Mantida a negativa pela CMRI, o recurso será encaminhado à autoridade máxima do Município, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua apresentação.

 

 

Confira abaixo, na integra, a Lei de Acesso a Informação, e, sua regulamentação em âmbito municipal:

 

 

Você pode consultar, no link abaixo, as respostas a perguntas frequentes da sociedade:

 

Consulte nossa carta de serviços: 
CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

 

Atento ao princípio ao princípio da Transparência e à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Prefeitura Municipal de João Neiva coloca à disposição do cidadão o seu Portal da Transparência, apresentando um conjunto de dados e informações que permitem o acompanhamento da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, informações contábeis, os processos licitatórios e os dispensados de licitação, os contratos públicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informações de interesse público. Mais do que informar, essas ações visam fomentar o controle social dos atos da Administração, abrindo mais um canal de participação cidadã na gestão pública.

 

 

Autoridade responsável pelo monitoramento: Ouvidoria Municipal
Nome do servidor responsável pelo SIC: Wenderson Antônio da Silva Fávaro (Ouvidor - Mat. 012200)
Informação e orientações pelo telefone: (27) 99613-1425
Fale conosco: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br