DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS (CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS)

Solicitar a individualização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades autônomas dentro de uma área maior (condomínios, loteamentos, etc.).

DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO

FAZENDA

Após a conclusão do loteamento ou condomínio, para que cada unidade autônoma passe a ter seu próprio cadastro e cobrança de IPTU.

Quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

Quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.

Detenção da propriedade, domínio útil ou posse e apresentação de documentação técnica para o desmembramento.

• Comum: Requerimento preenchido e assinado, Documentos que comprovem a propriedade/domínio/posse, BCI, Carnê de IPTU, Levantamento Topográfico e Memorial Descritivo.
• Para Pessoa Natural: Documento de Identidade e CPF.
• Para Pessoa Jurídica: Ato constitutivo e alterações, Ata de eleição e Documento de Identidade e CPF do representante legal.
• Para Representatividade (se for o caso): Procuração/substabelecimento, Documento de Identidade e CPF do representante.

Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo da sede da Prefeitura (presencial) ou, alternativamente, por meio do e-mail do setor (protocolo@joaoneiva.es.gov.br). Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo PDF.

1. Abertura do processo (no Protocolo ou por e-mail).

2. Análise da documentação acostada.

3. Realização de diligência no imóvel (visita), se necessário.

4. Atualizações cadastrais.

5. Comunicação e arquivamento do processo.

A consulta do andamento pode ser feita por meio do número do processo no sistema de protocolo eletrônico.

Consulte nossa legislação tributária aqui: https://www.joaoneiva.es.gov.br/pagina/ler/2092/legislacao-tributaria-municipal

Sem custo.

Além dos documentos relacionados, poderão ser exigidos outros documentos, a critério do Auditor Fiscal de Tributos.

Você pode apresentar elogios, reclamações e sugestões desse serviço através da Ouvidoria Municipal