RESTITUIÇÃO/ DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE

Solicitar a devolução total ou parcial de um valor (tributo ou taxa municipal) que foi pago indevidamente, a maior ou em duplicidade.

DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO

FAZENDA

Quando houver comprovação de pagamento indevido (total ou parcial) de tributos ou taxas municipais.

Quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse (do imóvel relacionado ao tributo).

Quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse.

Apresentação de documentos que comprovem o pagamento indevido e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

* Comum: Requerimento preenchido e assinado; Documentos que comprovem o pagamento indevido e as razões da ilegalidade/irregularidade do crédito.

* Para Pessoa Natural: Documento de Identidade e CPF.

* Para Pessoa Jurídica: Ato constitutivo e alterações, Ata de eleição e Documento de Identidade e CPF do representante legal.

* Para Representatividade (se for o caso): Procuração/substabelecimento, Documento de Identidade e CPF do representante.

Deve ser aberto processo administrativo no Setor de Protocolo da sede da Prefeitura (presencial) ou, alternativamente, por meio do e-mail do setor (protocolo@joaoneiva.es.gov.br). Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo PDF. Horário de atendimento presencial: segunda a sexta-feira das 07h às 11h e 12h30min às 16h30min.

1. Abertura do processo (no Protocolo ou por e-mail).

2. Análise da documentação acostada.

3. Solicitação de documentos complementares, se necessário.

4. Análise Fiscal (Auditor Fiscal comprova o direito ou determina o arquivamento).

5. Autorização da despesa (pelo responsável).

6. Efetivação da Restituição.

7. Comunicação e arquivamento do processo.

A consulta do andamento pode ser feita por meio do número do processo no sistema de protocolo eletrônico.

Consulte nossa legislação tributária aqui: https://www.joaoneiva.es.gov.br/pagina/ler/2092/legislacao-tributaria-municipal

Sem custo.

Além dos documentos relacionados, poderão ser exigidos outros documentos, a critério do Auditor Fiscal de Tributos.

Você pode apresentar elogios, reclamações e sugestões desse serviço através da Ouvidoria Municipal