O contribuinte solicita o cancelamento de uma guia de recolhimento (especialmente de ISSQN) que tenha sido gerada de forma indevida, utilizando um processo administrativo para a correção.
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
FAZENDA
Pessoas Físicas e, em especial, empresas prestadoras de serviços que são contribuintes do ISSQN.
Pessoas Físicas e empresas prestadoras de serviços.
Ser contribuinte com guia gerada indevidamente e apresentar a documentação que comprove o erro ou a origem da guia.
* Comuns: Requerimento preenchido e assinado; Cópia da guia a ser baixada/cancelada; Cópia do comprovante de recolhimento (se houver); Cópia da NFS-e emitida em outro Município ou do RPA que originou a guia.
* Para Pessoa Natural: Identidade e CPF.
* Para Pessoa Jurídica: Ato constitutivo/alterações, Ata de eleição do representante e seus documentos (ID/CPF).
* Se houver representante: Procuração/substabelecimento e documentos do representante.
Deve ser aberto processo administrativo no setor de protocolo da sede da Prefeitura ou, alternativamente, por meio do e-mail do setor (protocolo@joaoneiva.es.gov.br). Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo PDF. Atendimento no setor de protocolo: de segunda a sexta-feira das 07 às 11 horas e 12h30min às 16h30min.
1. Abertura do processo no setor de protocolo.
2. Análise pela Auditoria Fiscal.
3. Retorno do setor (deferimento ou indeferimento).
Através do número do protocolo gerado no atendimento.
Sem custo.
WhatsApp: (27) 98104-0091 (Tributação)
E-mail: fazenda@joaoneiva.es.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, de 7 às 11h e 12h30 às 16h30
Você pode apresentar elogios, reclamações e sugestões desse serviço através da Ouvidoria Municipal.
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