SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE ISSQN

O contribuinte solicita, via processo administrativo, a compensação de ISSQN pago ou a restituição de valores que foram pagos indevidamente ou a maior aos cofres municipais.

DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO

FAZENDA

Empresas prestadoras de serviços que são contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Contribuintes do ISSQN (Pessoas Físicas ou Jurídicas).

Ter efetuado pagamento de ISSQN indevido ou em valor superior ao devido.

* Específicos: Requerimento preenchido e assinado; Cópia da guia a ser compensada ou ressarcida; Cópia do comprovante de pagamento.

* Para Pessoa Natural: Identidade e CPF.

* Para Pessoa Jurídica: Ato constitutivo/alterações, Ata de eleição do representante e seus documentos (ID/CPF).

* Representação: Procuração/substabelecimento (se houver terceiro agindo em nome da empresa).

Deve ser aberto processo administrativo no setor de protocolo da sede da Prefeitura ou, alternativamente, por meio do e-mail do setor (protocolo@joaoneiva.es.gov.br). Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo PDF. Atendimento no setor de protocolo: de segunda a sexta-feira das 07 às 11 horas e 12h30min às 16h30min.

1. Abertura de processo no setor de protocolo.

2. Análise documental e fiscal pela Auditoria.

3. Retorno do setor sobre o deferimento ou não da restituição/compensação.

Através do número do protocolo fornecido no ato da abertura.

Consulte nossa legislação tributária aqui: https://www.joaoneiva.es.gov.br/pagina/ler/2092/legislacao-tributaria-municipal

Sem custo.

Endereço: Avenida Presidente Vargas, 157, Centro, João Neiva, ES

WhatsApp: (27) 99804-2067 (Tributação)

E-mail: fazenda@joaoneiva.es.gov.br

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, de 7 às 11h e 12h30 às 16h30

Você pode apresentar elogios, reclamações e sugestões desse serviço através da Ouvidoria Municipal.