Solicitar a revisão e correção da metragem da área construída do imóvel registrada no Cadastro Imobiliário Municipal, para fins de ajuste no lançamento do IPTU.
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
FAZENDA
Quando houver discordância entre a área construída real do imóvel e a área que consta no carnê do IPTU ou no Cadastro Imobiliário.
Quem detém a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.
Contribuintes (PF ou PJ) vinculados ao imóvel.
Apresentação de laudo de avaliação ou documentos que comprovem a metragem correta para subsidiar a análise da Comissão.
* Do Imóvel: Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI); Carnê do IPTU; Laudo de avaliação com elementos comparativos identificados.
* Gerais: Requerimento preenchido e assinado.
* Qualificação (PF/PJ): Documento de Identidade e CPF; Para PJ: Ato constitutivo, Ata de eleição do representante e documentos do mesmo.
* Representação: Procuração/substabelecimento, se houver terceiros.
Outros documentos podem ser solicitados pelo Auditor Fiscal durante a análise.
Deve ser aberto processo administrativo no setor de protocolo da sede da Prefeitura ou, alternativamente, por meio do e-mail do setor (protocolo@joaoneiva.es.gov.br). Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo PDF. Atendimento no setor de protocolo: de segunda a sexta-feira das 07 às 11 horas e 12h30min às 16h30min.
1. Abertura do processo (Protocolo);
2. Análise documental inicial;
3. Diligência no imóvel (visita técnica para medição), se necessário;
4. Atualizações cadastrais no sistema;
5. Comunicação do resultado e arquivamento.
Através do número de protocolo gerado na abertura.
Sem custo.
WhatsApp: (27) 99804-2067 (Tributação)
E-mail: fazenda@joaoneiva.es.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, de 7 às 11h e 12h30 às 16h30
Você pode apresentar elogios, reclamações e sugestões desse serviço através da Ouvidoria Municipal.
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