Permite ao contribuinte solicitar o registro e a abertura de sua inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal, passo obrigatório para empresas e prestadores de serviços operarem legalmente.
DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
FAZENDA
Logo após o registro na Junta Comercial (ou órgãos equivalentes) e obtenção do CNPJ, para formalizar a empresa perante o Município.
Pessoas físicas (autônomos/liberais) e empresas prestadoras de serviços.
Empreendedores e empresas que pretendem se instalar ou prestar serviços em João Neiva.
Possuir CNPJ ativo e local de instalação definido (salvo casos de empresas sem estabelecimento fixo).
* Básicos: Requerimento preenchido e assinado; Cartão CNPJ atualizado; Cópia do Contrato Social (ou última alteração);
* Localização: Contrato de locação do imóvel (ou documento de posse/propriedade);
* Específicos: Declaração de optante pelo Simples Nacional; Contrato de concessão (para empresas no Polo Industrial).
Deve ser aberto processo administrativo no setor de protocolo da sede da Prefeitura ou, alternativamente, por meio do e-mail do setor (protocolo@joaoneiva.es.gov.br). Os documentos deverão ser enviados em um único arquivo PDF. Atendimento no setor de protocolo: de segunda a sexta-feira das 07 às 11 horas e 12h30min às 16h30min.
1. Abertura do processo no Protocolo;
2. Pagamento da taxa de expediente;
3. Análise dos documentos pelo Setor de Tributação;
4. Geração do número de Inscrição Municipal;
5. Comunicação ao contribuinte.
Através do número do protocolo gerado no atendimento inicial.
Taxa de Expediente aplicada.
Nota: Microempreendedores Individuais (MEI) são isentos desta taxa.
WhatsApp: (27) 99804-2067 (Tributação)
E-mail: fazenda@joaoneiva.es.gov.br
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, de 7 às 11h e 12h30 às 16h30
Você pode apresentar elogios, reclamações e sugestões desse serviço através da Ouvidoria Municipal.
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