Canal de Combate à Corrupção

A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representou importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública.

Com relação à segurança de dados pessoais, você poderá optar pela preservação de sua identidade no teor da redação de sua manifestação - fique tranquilo, nossas políticas e regras de controle são extremamente eficientes. (Dec - 8.865/22 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta).

No link abaixo você pode realizar denúncias de fatos que constituem atos lesivos à administração pública de João Neiva, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

 

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