LAI Municipal

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que você, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de João Neiva.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal nº 3.449/2022 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal).

O cidadão deverá guardar o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

 Além do sistema e-SIC, você poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, consulte aqui as informações para atendimento via Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (atendimento presencial)

Também estamos disponíveis, para registro de chamados, através do e-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br

Confira abaixo, na integra, a Lei de Acesso a Informação, e, sua regulamentação em âmbito municipal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1918/arquivos/EC87EC3184D25A54DF46CE8851BE3787.pdf

Você pode consultar, no link abaixo, as respostas a perguntas frequentes da sociedade:
https://www.joaoneiva.es.gov.br/pagina/ler/2159/perguntas-frequentes

 

Atento ao princípio ao princípio da Transparência e à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Prefeitura Municipal de João Neiva coloca à disposição do cidadão o seu Portal da Transparência, apresentando um conjunto de dados e informações que permitem o acompanhamento da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, informações contábeis, os processos licitatórios e os dispensados de licitação, os contratos públicos e seus respectivos aditivos, bem como demais informações de interesse público. Mais do que informar, essas ações visam fomentar o controle social dos atos da Administração, abrindo mais um canal de participação cidadã na gestão pública.

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