LAI Municipal

e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que você, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura Municipal de João Neiva.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal nº 2.841/2015 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal).

Além do sistema e-SIC, você poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, no Setor de Protocolo, localizado na sede da Prefeitura Municipal de João Neiva (horário de funcionamento: 7 às 11h e de 12h30 às 16h30), solicitando o formulário de informação e preenchendo os dados com a sua identificação pessoal, telefone e/ou e-mail, para possibilitar a resposta.

Após, preencher o Formulário de Acesso e aguardar a inserção da solicitação no e-SIC para receber o número de protocolo. O cidadão deverá guardar o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

Confira abaixo, na integra, a Lei de Acesso a Informação, e, sua regulamentação em âmbito municipal:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

legislacaocompilada.com.br/joaoneiva/Arquivo/Documents/legislacao/image/Lei 2.841 - Regulamento a Lei de Acesso informacoes - LAI.pdf

Você pode consultar, no link abaixo, as respostas a perguntas frequentes da sociedade:
www.joaoneiva.es.gov.br/pagina/ler/2159/perguntas-frequentes

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O funcionamento da Prefeitura Municipal de João Neiva é Segunda a Sexta 07:00 às 11:00 e 12:30 ás 16:30

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