LAI Municipal

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Prefeitura de João Neiva.

Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e a Lei Municipal nº 2.841/2015 (Regulamentada a Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal).

Além do sistema e-SIC, o cidadão poderá registrar pessoalmente sua solicitação no SIC físico, para tanto, o Ouvidor Municipal atende presencialmente: no horário de 07 às 13 horas, na sala da Controladoria Geral do Município, situada na sede da Prefeitura de João Neiva/ES, localizada à Av. Presidente Vargas, 157, João Neiva/ES, telefone nº (27) 3258-4716.

Após, preencher o Formulário de Acesso e aguardar a inserção da solicitação no e-SIC para receber o número de protocolo. O cidadão deverá guardar o número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

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Horário de Atendimento

O funcionamento da Prefeitura Municipal de João Neiva é Segunda a Sexta 07:00 às 11:00 e 12:30 ás 16:30

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E-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br

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