A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representou importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública.
Com relação à segurança de dados pessoais, você poderá optar pela preservação de sua identidade no teor da redação de sua manifestação - fique tranquilo, nossas políticas e regras de controle são extremamente eficientes.
No link abaixo você pode realizar denúncias de fatos que constituem atos lesivos à administração pública de João Neiva, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.