Combate à Corrupção

A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representou importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública.

Com relação à segurança de dados pessoais, você poderá optar pela preservação de sua identidade no teor da redação de sua manifestação - fique tranquilo, nossas políticas e regras de controle são extremamente eficientes.

(Dec - 8.865/22 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta).

No link abaixo você pode realizar denúncias de fatos que constituem atos lesivos à administração pública de João Neiva, definidos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013.

Clique aqui

ACOMPANHE A PREFEITURA

Horário de Atendimento

O funcionamento da Prefeitura Municipal de João Neiva é Segunda a Sexta 07:00 às 11:00 e 12:30 ás 16:30

Fale Conosco

Telefone: (27) 99986-7050
E-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br

Endereço

Av. Presidente Vargas, 157 - João Neiva - ES