A Prefeitura Municipal de João Neiva (PMJN), por meio da Secretaria de Planejamento, Habitação, Desenvolvimento Urbano e Projetos Especiais (Semplahde), iniciou, através do processo administrativo n° 3.515/2017, as ações para a municipalização do trânsito da cidade.
Conforme previsto no Art. 24 do Código Brasileiro de Transito (CTB), a integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é uma obrigação legal. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem orientado os municípios a se adequarem ao plano nacional de mobilidade urbana (Lei Nº 12.587, de 03/01/2012), como condição para captação de recurso e ferramenta de gestão.
O secretário da Semplahde Allan Dantas de Azevedo, participou com aproveitamento de 100%, entre os dias 7 de agosto e 11 de setembro, da 1° turma nacional, do curso para Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito – CIM, promovido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAM) e Ministério das Cidades.
Segundo Allan é preciso que o município assuma a função do planejamento urbano, incluindo o trânsito local, visando atender de forma direta as necessidades da população, devido ao caos gerado na cidade pelas recentes sinalizações de terceirizadas do DETRAN. "Estamos em busca de soluções para que o trânsito tenha maior fluidez, seja sustentável e impulsione também a economia local", concluiu.
Com informações da Semplahde
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