Você já ouviu falar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? Ela estabelece quais serão as prioridades para o orçamento do ano seguinte, tendo como principal objetivo a orientação e a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), atendendo a todos os requisitos legais previstos no § 2º do art. 165, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000. Tudo que for aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração e na execução da LOA, sendo essencial a interação dos cidadãos e da sociedade civil organizada na elaboração.
Além disso, ela garante que as despesas estejam alinhadas com os objetivos do governo. “A LDO também define as regras para a gestão orçamentária e financeira, incluindo limites para gastos, critérios para distribuição dos recursos entre as diferentes áreas e a forma de controle dos gastos públicos. Sua importância é garantir transparência e eficiência na utilização dos recursos, além de assegurar que as ações governamentais atendam às necessidades da população de maneira eficaz e responsável”, explica o secretário Municipal da Fazenda (Semfa) Luiz Alberto Sanches.
Saiba mais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias neste link!
Em João Neiva a prefeitura, através das Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Semplade) e da Fazenda (Semfa), estará realizando a LDO 2026 de duas formas (como Audiência Pública e também Consulta Pública). “É importante a contribuição das pessoas em ambas. Participe! Sua voz faz a diferença!”, solicita Sanches.
Segue informações:
Audiência Pública
A Audiência Pública acontecerá no próximo dia 09 (quarta-feira), às 14h, na Câmara Municipal de João Neiva, localizada na Praça Nossa Senhora do Líbano.
Consulta Pública
Para participar da Consulta Pública é só clicar aqui e preencher o formulário. O link para acesso está disponível até o dia 11 de abril.
Copyright © 2023 Prefeitura de João Neiva. Todos os direitos reservados.
