2. Leis e decretos cme

LEIS E DECRETOS CME

LEIS

DOTAÇÃO REGIMENTAR DO CME - LEI N° 3.444/2022

POLÍTICA E SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - LEI N° 3.574/2023

 

DECRETOS

NOMEAÇÃO DO MEMBROS - Decreto Nº 8.810/2022

NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE E VICE - Decreto Nº 8.894/2023

NOMEAÇÃO DO VICE PRESIDENTE - Decreto Nº 9.751/2024

REESTRUTURAÇÃO DE MEMBROS - Decreto Nº 10.046/2025

NOMEAÇÃO DE PRESIDENTE E VICE - Decreto Nº 10.053/2025

 

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