LEIS
CRIAÇÃO DO CAE - LEI Nº 2.117/2009
DECRETOS
NOMEAÇÃO DA PRESIDÊNCIA - DECRETO Nº 8.397/2022
NOMEAÇÃO DOS MEMBROS - DECRETO Nº 8.362/2022
ALTERAÇÃO DOS MEMBROS - DECRETO Nº 9.092/2023
REESTRUTURAÇÃO DO CAE-JN - DECRETO Nº 9.605/2024
CONSTITUIÇÃO DO CAE-JN - DECRETO Nº 10.478/2026
CONSTITUIÇÃO DO CAE-JN - DECRETO Nº 10.481/2026
NOMEAÇÃO DA PRESIDÊNCIA - DECRETO Nº 10.503/2026
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