2. Conselho de assistência social leis e decretos

Conselho de Assistência Social - Leis e Decretos

LEI Nº 2.339- CMAS e FMAS.pdf

Decreto nº 6.690-18 Dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS).pdf

Dec. 6.944 - altera Dec 6.807-19 - Conselho Mun Assist Social (CMAS) (02-07-19).pdf

Dec. 6.955 - altera Dec 6.690-18 - membros Conselho Munic Assist Social (CMAS) (22-07-19).pdf

Dec - 7.877 - Conselho Munic Assist Social - reestrutura (CMAS) (24-03-21 a 18-10-22) (24-03-21)

Dec - 8.270 - altera Dec 7.877-21 - altera membro suplente prof área - Assist Social - Conselho Munic Assist Social (CMAS).

Dec - 8.600 - altera membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) - Nomeados através do Dec. nº 7.877-2021.

Dec - 9.095 - Conferência Municipal Assistência Social - Proc 4.248-23 (CMAS)

Dec - 9.112 - Altera Dec 9.095-23 - Conferência Municipal Assistência Social - local - Proc 4.248-23 (CMAS)

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