Lei nº 2.242-2010 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).pdf
LEI Nº 2.315- alteração da lei n 2.242 de 2010.pdf
Dec - 10.450 - Conselho Mun Pol sobre Drogas COMAD - Proc 3.019-26 (CONSELHOS MUNICIPAIS).pdf
Dec - 10.509 - nomeia Presidente e Vice Conselho Mun Pol sobre Drogas COMAD - Proc 5.331-26 (CONSELHOS MUNICIPAIS).pdf
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