Acesso a Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Prefeitura Municipal de João Neiva atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.joaoneiva.es.gov.br) e do Portal da Transparência (https://joaoneiva-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações

Portal da Transparência

Licitações

Fale Conosco

Denúncias

Estatísticas da Ouvidoria

Perguntas Frequentes

 

REDES SOCIAIS

  • Ícone do Youtube
  • Ícone do Facebook
  • Ícone do Instagram

Atendimento ao Público

  • O funcionamento da Prefeitura Municipal de João Neiva, de Segunda a Sexta 07:00 às 11:00 e de 12:30 às 16:30.

Fale Conosco

  • WhatsApp: (27) 99613-1425
  • E-mail: ouvidoria@joaoneiva.es.gov.br

Endereço

  • Av. Presidente Vargas, 157 - João Neiva - ES

Copyright © 2023 Prefeitura Municipal de João Neiva. Todos os direitos reservados.

Logo da Ágape

Política de Privacidade

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com as condições contidas nela.