Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral do Município tem como principais atribuições defender a Prefeitura perante órgãos do Poder Judiciário, realizar trabalho preventivo, por meio de orientações aos servidores públicos municipais no desenvolvimento legal de suas funções, visando evitar demandas judiciárias, e elaborar projetos de lei de acordo com as demandas do Prefeito a serem destinadas à Câmara de Vereadores, assim como revisar as leis já existentes quando necessário. Cabe também a Procuradoria Geral emitir parecer em todos os processos internos da Prefeitura.

 

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